Ação Civil Pública cobra realização de seletivo para agentes de saúde em Peixe
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, ajuizou nesta quinta-feira (28) uma Ação Civil Pública contra o município devido à prática de contratações temporárias sucessivas para funções de caráter permanente. O caso envolve Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que, segundo a legislação, só podem ser admitidos por processo seletivo público.
A ação cita a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, que vedam vínculos precários ou terceirizados para essas funções, salvo em situações de surto epidêmico. O procedimento foi motivado por denúncia do Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Sul e Sudeste do Tocantins, que relatou a prática recorrente da gestão municipal.
Pedido do MPTO
Na ação, o Ministério Público pede que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias de ACS e ACE, exceto em casos emergenciais de saúde pública. Também solicita que seja instaurado, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para realização de processo seletivo público, com posse dos aprovados em até 180 dias.
De acordo com o MPTO, as contratações precárias violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além de comprometer a continuidade das políticas de saúde básica e abrir espaço para uso político-eleitoral dos cargos.
Continuidade das políticas públicas
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da ação, ressaltou a importância da estabilidade dos profissionais.
“A estabilidade funcional dos agentes é fundamental para garantir a continuidade das políticas de saúde, assegurando que o serviço prestado à população não fique sujeito a interesses político-partidários”.
