Presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026, mas regra pode mudar a partir de 2027
Brasileiros que estão em prisão provisória poderão votar nas eleições de outubro de 2026, desde que estejam com a situação eleitoral regular e tenham solicitado o direito dentro do prazo estabelecido. A possibilidade, porém, pode deixar de existir nos próximos pleitos por causa de uma mudança na legislação.
A Constituição Federal proíbe o voto de pessoas que cumprem condenação criminal definitiva, mas não impedia a participação de presos provisórios, que ainda não tiveram condenação transitada em julgado, nem de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas com restrição de liberdade.
Em março deste ano, entretanto, entrou em vigor a chamada Lei Antifacção, ou Lei Raul Jungmann, que passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de qualquer pessoa presa, inclusive provisoriamente.
Para as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a aplicação desse trecho da lei. O entendimento foi de que a mudança não poderia valer para o pleito de outubro por causa do princípio da anualidade eleitoral, que impede alterações nas regras eleitorais a menos de um ano da eleição.
Com isso, presos provisórios e adolescentes internados que atendam às exigências da Justiça Eleitoral continuam podendo votar em 2026.
Poucos presos conseguem participar das eleições
Apesar do direito, a participação desse grupo é pequena. Segundo dados do TSE, apenas 12,9 mil presos provisórios e adolescentes internados votaram nas eleições de 2022, o equivalente a cerca de 3% do público mencionado pela Justiça Eleitoral.
Entre as dificuldades estão o número reduzido de seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos e a falta da documentação necessária para regularizar a inscrição eleitoral.
Em 2026, somente poderá votar quem estiver com o título eleitoral regularizado e tiver solicitado a participação dentro do prazo, encerrado em maio.
O Brasil possui mais de 700 mil pessoas encarceradas, sendo aproximadamente 200 mil presos provisórios. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há ainda pouco mais de 11 mil adolescentes cumprindo medidas em meio fechado, considerando internação e semiliberdade.
Quem é considerado preso provisório?
Preso provisório é aquele que está privado de liberdade, mas ainda não possui condenação criminal definitiva. É o caso, por exemplo, de pessoas mantidas em prisão preventiva ou temporária enquanto investigações ou processos estão em andamento.
Essa condição é diferente da situação de quem já foi condenado por decisão transitada em julgado, que tem os direitos políticos suspensos durante o cumprimento da pena.
O que pode acontecer a partir de 2027?
A suspensão determinada pelo TSE preserva o voto desse grupo nas eleições de 2026, mas não resolve definitivamente a discussão.
Pela Lei Antifacção, a proibição deverá alcançar os pleitos posteriores. A questão, no entanto, poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que existem questionamentos sobre dispositivos da legislação.
Assim, a possibilidade de 2026 ser a última eleição com participação de presos provisórios dependerá do desfecho da discussão sobre a constitucionalidade da nova regra.
Com informações Agência Senado Notícias
