Com apoio da bancada do Tocantins, Câmara aprova PEC da Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), em dois turnos, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura da segurança pública no país e estabelece novas regras para o combate ao crime organizado. Todos os deputados federais do Tocantins votaram a favor da proposta, que agora segue para análise do Senado.
No primeiro turno, o texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contra, acima dos 308 votos mínimos necessários para aprovação em cada etapa.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
O texto também define responsabilidades dos entes federativos e estabelece regras sobre a organização, direitos e deveres dos órgãos que atuam no sistema socioeducativo.
Recursos para segurança
Entre os pontos previstos está a inclusão na Constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
A PEC determina que 50% dos recursos desses fundos sejam repassados pela União aos estados e municípios, com a finalidade de fortalecer políticas de segurança pública.
Ampliação de atribuições da Polícia Federal
O texto também amplia competências da Polícia Federal, que passa a ter previsão constitucional para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Polícias municipais e atuação da PRF
Outro ponto da proposta reconhece as polícias municipais comunitárias como órgãos de segurança pública. Esses corpos poderão atuar em policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam a critérios mínimos, como capacidade financeira e organização em carreira.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A corporação poderá atuar em hidrovias e ferrovias, além de realizar policiamento ostensivo para proteção de bens, serviços e instalações federais.
Também fica prevista a possibilidade de apoio às forças de segurança estaduais, quando solicitado pelos governadores, e atuação em situações de calamidade pública ou desastres.
Regras para crimes violentos
A proposta prevê ainda medidas relacionadas ao cumprimento de penas em casos de crimes violentos. Entre elas estão a possibilidade de cumprimento da pena em presídios estaduais ou federais de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, concessão de liberdade provisória, conversão da pena em medidas alternativas e saída temporária.
O texto também prevê a expropriação de bens, direitos ou valores ligados a atividades criminosas.
Mudanças durante a tramitação
Durante a tramitação na Câmara, alguns pontos foram retirados da proposta.
Inicialmente, a PEC previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mas o trecho foi excluído após articulação política.
Segundo o relator da matéria, Mendonça Filho, a mudança ocorreu após pedido da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta, que sugeriu discutir o tema em outra proposta.
Também foi retirada a previsão de que a União coordenaria diretamente as políticas de segurança pública, após resistência de governadores e parlamentares da oposição. Com isso, foi mantido o modelo de responsabilidade compartilhada entre União, estados e Distrito Federal.
A proposta chegou a ser prevista para votação em comissão especial, mas foi levada diretamente ao plenário por decisão da presidência da Câmara.
