Dr. Vinicius Pires propõe audiência pública para debater atrasos em pagamentos a terceirizadas em Palmas
O vereador Dr. Vinicius Pires (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 155/2026 solicitando a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Palmas para discutir os atrasos recorrentes no pagamento às empresas terceirizadas contratadas pelo Município. O pedido foi protocolado em 10 de fevereiro.
No documento, encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa, o parlamentar propõe que o debate aborde os impactos da situação sobre a continuidade dos serviços públicos essenciais, o pagamento de salários e direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, o equilíbrio financeiro dos contratos administrativos e o risco de judicialização com possível aumento do passivo do Município.
Na justificativa, o vereador afirma que há relatos frequentes de atrasos significativos nos pagamentos, o que pode indicar falhas no planejamento orçamentário, na execução financeira e na fiscalização contratual por parte da administração municipal. Segundo o parlamentar, a situação compromete a prestação de serviços, afeta trabalhadores e empresas e pode configurar violação aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e responsabilidade fiscal.
O requerimento sugere a participação do secretário municipal da Fazenda, do secretário municipal de Administração, dos secretários das áreas com maior volume de contratos terceirizados — como Saúde, Educação e Infraestrutura —, além da Controladoria-Geral do Município, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), do Ministério Público do Tocantins, das empresas terceirizadas e dos trabalhadores e sindicatos.
Dr. Vinicius Pires solicita a aprovação do requerimento, a definição de data, horário e local para a audiência, a expedição dos convites às autoridades mencionadas e ampla divulgação institucional do evento. O pedido aguarda apreciação do plenário da Câmara Municipal.
