Palmas adota restrição fiscal e proíbe concursos e contratações para evitar desequilíbrio orçamentário
A Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.804/2025, que estabelece restrições fiscais rigorosas até 30 de abril de 2026, incluindo a proibição de novos concursos, suspensão de contratos que ampliem despesas e limitações para compras e aditivos contratuais. A medida, assinada pelo prefeito Eduardo de Siqueira Campos, foi divulgada no Diário Oficial e tem como objetivo equilibrar receitas e despesas para evitar riscos fiscais futuros.
Segundo o decreto, a meta é “harmonizar o ritmo de execução das despesas com o comportamento da receita municipal”, priorizando o corte de gastos não essenciais. Em nota, a Prefeitura afirmou que as regras seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantem o pagamento do décimo terceiro salário.
Restrições para contratos e aquisições
O decreto proíbe a celebração de contratos que gerem novas despesas, como locações de imóveis e contratações de serviços, exceto em casos urgentes e essenciais. Também veta aditivos que aumentem valores e impede a contratação de consultorias, salvo determinação judicial ou exigência legal.
Estão proibidas aquisições de imóveis, veículos, móveis e equipamentos permanentes, com exceção de itens indispensáveis a serviços essenciais como saúde, educação e assistência social. A compra de materiais de consumo deve se limitar ao necessário, evitando estoques superiores a 90 dias.
Impacto no quadro de pessoal
O decreto suspende a realização de novos concursos públicos, a convocação de aprovados e a contratação temporária, salvo situações absolutamente essenciais. São permitidas apenas reposições de vacâncias nas áreas de saúde, educação e segurança, além da contratação emergencial de bolsistas e estagiários. Horas extras ficam proibidas, exceto em emergências ou serviços essenciais.
Áreas essenciais têm regras específicas
As secretarias de Saúde, Educação e Ação Social e Mulher poderão manter gastos diretamente ligados ao funcionamento dos serviços, como medicamentos, transporte escolar, alimentação e programas de assistência social.
Nota da Prefeitura
A gestão informou que o decreto busca “garantir o funcionamento dos serviços essenciais” e reforçou que o pagamento do décimo terceiro salário está assegurado. As medidas serão acompanhadas pela Controladoria-Geral e pela Secretaria de Planejamento, com análise de exceções pelo Núcleo de Governança e Gestão (NGG).
