Governo do Tocantins diz que implementação da PEC do Teto Único é “inviável neste momento”
O Governo do Tocantins informou nesta segunda-feira (10) que a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único — que trata da recomposição salarial de categorias do funcionalismo público estadual — é “inviável neste momento”, segundo levantamento técnico das secretarias do Planejamento (Seplan), Administração (Secad) e Fazenda (Sefaz).
De acordo com o estudo, a adoção da medida elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A divulgação ocorre horas antes de uma mobilização convocada por entidades sindicais do funcionalismo público, marcada para as 14h, no Palácio Araguaia, em Palmas. As categorias cobram a entrega oficial do estudo sobre o impacto financeiro da PEC e o cumprimento do cronograma de negociações definido em outubro, que previa reunião com o governador na mesma data.
Entre as entidades que participam do ato estão o Sindepol-TO, Simed-TO, Sindifiscal-TO, Sindare-TO, Asmir-TO, Aometo, Sicideto, Sindiperito, Agesto, Sindilegis, Asamp, Fesserto e Adepto.
Impacto fiscal e readequações no orçamento
O secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, afirmou que os levantamentos abrangem servidores de áreas como Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais, e reforçou que, embora o cenário impeça a adoção imediata da PEC, o governo mantém diálogo com os sindicatos.
“Temos respeito e gratidão pelo trabalho dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do Estado e o atendimento à população. Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirmou Dimas.
Segundo o secretário, o estado de emergência financeira na Saúde Pública — decretado no dia 6 de novembro — exige redirecionamento de recursos e pressiona ainda mais o orçamento estadual. O governo informou também que há passivos expressivos nas áreas da saúde e infraestrutura, o que reforça a necessidade de decisões baseadas em dados técnicos e sustentabilidade fiscal.
Governo mantém diálogo com as categorias
Mesmo diante das restrições orçamentárias, o governo interino de Laurez Moreira (PSD) afirma que o diálogo com as entidades representativas continua aberto.
“É importante ressaltar que os impactos atingem não somente os limites de responsabilidade fiscal, mas refletem também diretamente na previdência. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade. Essa é a base para garantir conquistas sólidas aos servidores e manter os investimentos que o Tocantins precisa”, disse Ronaldo Dimas.
O secretário da Administração, Marcos Duarte, destacou que o governo busca equilíbrio entre valorização e responsabilidade fiscal. “O Governo do Tocantins reconhece o valor e o empenho dos servidores e mantém o diálogo permanente para buscar soluções que valorizem a categoria e preservem a saúde financeira do Estado”, afirmou.
Já o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, reforçou que a prioridade é manter a estabilidade fiscal para viabilizar avanços futuros. “Os levantamentos mostram que, neste momento, a adoção imediata da PEC agravaria a situação financeira do Estado e poderia comprometer a capacidade do Governo de honrar compromissos com os próprios servidores e com a população”, concluiu Mariano.
Informações: Jornal Opção Tocantins
