Assembleia cria diretoria para ampliar transparência na execução de emendas parlamentares
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que cria a Diretoria de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas. O novo setor, vinculado à Diretoria de Área Legislativa, será responsável por implementar e gerenciar um sistema online voltado à transparência e ao controle da execução das emendas parlamentares, permitindo o acesso público às informações.
Segundo o texto aprovado, a diretoria atuará em conjunto com a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e com os gabinetes parlamentares, acompanhando todo o processo de execução das emendas ao longo do exercício financeiro.
Transparência e controle público
Além da criação do novo setor, a Assembleia também aprovou um Projeto de Resolução (PR) que regulamenta os dispositivos da Constituição Estadual referentes às emendas impositivas. O texto define critérios de transparência e informatização para o acompanhamento dos recursos indicados pelos deputados no orçamento estadual.
A regulamentação estabelece que todas as informações sejam disponibilizadas de forma online e acessível à sociedade, incluindo nome do parlamentar, órgão ou entidade beneficiada, justificativa da emenda, valores autorizados, empenhados e liquidados, além do tipo de transferência, como convênio, parceria, colaboração, fomento ou transferência especial.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), afirmou que o objetivo é garantir mais clareza na aplicação dos recursos públicos.
“Com a nova diretoria, nós vamos fazer todo o acompanhamento e disponibilizar as informações para a sociedade, porque é direito de todos conhecer como os recursos públicos estão sendo aplicados”, destacou o parlamentar.
Critérios orçamentários
As emendas impositivas estão previstas na Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024, que fixa em 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior o limite global destinado às indicações dos deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse total, 25% devem obrigatoriamente ser aplicados em ações de saúde, conforme determina a legislação estadual.
A criação da diretoria representa um avanço no controle social sobre o orçamento público, ampliando a fiscalização e fortalecendo a transparência na relação entre o Legislativo e o Executivo.
