MPTO e parceiros firmam carta-compromisso para ampliar acolhimento familiar no Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), em parceria com representantes do Sistema de Garantia de Direitos da capital, assinou em 27 de agosto a Carta-Compromisso pela Convivência Familiar, documento que estabelece metas e diretrizes para fortalecer o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) no estado.
A medida busca garantir que crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem possam permanecer em ambiente familiar durante a medida protetiva, reduzindo a institucionalização e preservando vínculos afetivos.
O que é o acolhimento familiar
O SFA é uma modalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e só deve ser adotado de forma excepcional e provisória, após esgotadas as alternativas de apoio à família de origem. Segundo a lei, a permanência em serviço de acolhimento não deve ultrapassar 18 meses, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados.
O objetivo central é sempre a reintegração à família de origem ou extensa. Quando isso não é possível, o caminho é a inserção em família por adoção, garantindo o direito de crianças e adolescentes a crescerem em ambiente seguro e afetivo.
Participação de autoridades
A carta foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Junior; pela presidente do Tribunal de Justiça, Maysa Vendramini Rosal; pelo então governador Wanderlei Barbosa; e pelo prefeito de Palmas, José Eduardo Siqueira Campos.
O documento está alinhado à Resolução Conjunta CNJ/CNMP/MDS/MPO/MDHC/CNAS/CONANDA nº 2/2024, que prevê que as três esferas de governo apoiem a expansão do SFA. A meta é que, até 2027, ao menos 25% das crianças e adolescentes acolhidos no Brasil estejam nessa modalidade.
Compromissos previstos
Entre os pontos estabelecidos estão:
- criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial em até 120 dias;
- previsão de dotação orçamentária específica para implantação e manutenção do serviço;
- formação de equipe técnica multidisciplinar;
- garantia de estrutura física adequada;
- elaboração de um plano de divulgação e mobilização de famílias acolhedoras.
Atualmente, apenas 59 municípios do Tocantins contam com o serviço de acolhimento familiar. A expectativa é de ampliar esse número e reduzir o tempo de permanência em abrigos institucionais.
Repercussão
O promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior destacou a relevância do ato. “A assinatura dessa carta representa, para a política da infância e juventude, um marco muito importante. Foi um evento grande, com a presença do governador e do prefeito, e sinaliza um compromisso efetivo com a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou.
