Sem vagas em creches, MPTO cobra providências imediatas da Prefeitura de Peixe
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta sexta-feira (12), recomendação à Prefeitura de Peixe e à Secretaria Municipal de Educação para que providenciem, em até 10 dias, a matrícula de duas crianças que aguardam vaga em creche. As mães procuraram a Promotoria de Justiça local relatando a necessidade da vaga para poderem trabalhar.
O documento também estipula prazo de 30 dias para que todas as crianças cadastradas na lista de espera da creche municipal sejam matriculadas, em unidades próprias ou conveniadas, mediante as medidas necessárias para viabilizar o atendimento.
Plano de expansão
Além da oferta imediata de vagas, a Promotoria de Justiça de Peixe determinou que o município apresente, em até 60 dias, um plano de ação para gestão da demanda. O planejamento deve conter lista pública de espera, estratégias de ampliação da rede — por meio de construções, reformas ou convênios —, cronograma de expansão progressiva e previsão orçamentária para execução.
A Prefeitura tem 15 dias para informar ao MPTO se acatará a recomendação e quais providências iniciais já foram adotadas.
Direito à educação infantil
No documento, o MPTO reforça que o acesso à educação infantil é um direito fundamental das crianças e um dever do poder público, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A falta de vagas, segundo o Ministério Público, configura descumprimento desse dever.
Crítica aos gastos municipais
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis apontou ainda uma contradição na gestão municipal, destacando que mais de R$ 3 milhões em recursos próprios foram destinados à realização da Temporada de Praia 2025, enquanto crianças continuam sem acesso à creche. Para ele, a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa.
