Cinthia precisa de um voto da oposição para aprovar empréstimo de R$ 663,7 milhões; Votação deve ocorrer na madrugada de hoje
A Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), precisa conquistar apenas um voto entre os dez vereadores que compõem o bloco da oposição na Câmara de Palmas para conseguir a aprovação do empréstimo de R$ 663,7 milhões. O Paço Municipal já conta com os votos favoráveis dos outros nove parlamentares da Casa de Leis, que fazem parte da base aliada da gestora.
Na tarde desta quinta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara realizou uma sessão extraordinária para apreciar os quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo que pedem o empréstimo. Contudo, pedidos de vista de Solange Duailibe (PT), Laudecy Coimbra (PL), Márcio Reis (PL) e Nego (PL) travaram a votação.
Uma nova reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deve ocorrer dentro das próximas horas de hoje (4). Caso aprovados na CCJR e mais outras duas comissões, os Projetos de Lei serão apreciados por todos os 19 vereadores da Câmara durante a madrugada desta sexta-feira, 5. A sessão está prevista para começar a partir das 02h.
O empréstimo em questão, conforme os Projetos de Lei, será destinado para a compra de ônibus (para uso no transporte urbano e escolar), obras de infraestrutura e a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas.
Os vereadores que compõem a oposição à prefeita Cinthia destacam que esse pedido de empréstimo é irregular, já que restam poucos meses para o fim de seu mandato.
A Lei de Responsabilidade Fiscal destaca no artigo 42: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Marilon Barbosa (Republicanos), Laudecy Coimbra (PL), Rogério Freitas (PSD), Mauro Lacerda (PL), Jucelino Rodrigues (PL), Josmundo Souza (PL), Joatan de Jesus (PL), Rubens Uchôa (UB) e Clayzer Magono (PL) acionaram o Tribunal de Contas (TCE) no final de junho para apreciar a legalidade dos Projetos de Lei que buscam o empréstimo.
Entre as justificativas apresentadas pelos parlamentares no TCE, além do curto período que resta do mandato da prefeita, está a falta de um estudo de impacto aos cofres do município e o risco de desequilíbrio financeiro decorrente da contratação.
Procurador de Contas
Um parecer do Procurador de Contas, Zailon Rodrigues, foi emitido na última terça-feira, 25 de junho, solicitando a documentação pertinente às operações de crédito. O Procurador destacou que as informações apresentadas “não permite confirmar a capacidade financeira da Prefeitura de Palmas, pois os empréstimos deverão ser pagos nos próximos anos pelo gestor ou gestora que assumir em janeiro de 2025.”
Ainda segundo o parecer de Zailon Rodrigues, a Prefeitura de Palmas não conseguiu comprovar que teria recursos suficientes para quitar o empréstimo. “Nos projetos de lei complementar enviados à Câmara Municipal de Palmas/TO, tais exigências técnicas e sociais não são conhecidas, sendo impossível aferir se as devidas cautelas foram tomadas, com a confecção de competentes pareceres que atestem o interesse econômico e social da operação ou mesmo o custo-benefício”, ressaltou.
