Crea barra na Justiça edital de concurso público por descumprimento de piso salarial
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) obteve uma decisão judicial favorável para a impugnação do concurso público anunciado pela Prefeitura de Ipueiras do Tocantins. O edital 01/2024 do município prevê uma vaga para profissionais da Engenharia Civil, porém com salário inferior ao determinado por Lei Federal. Confira decisão na íntegra.
De acordo com a legislação, o piso salarial do Engenheiro deve ser de seis salários-mínimos de R$ 1.212,00, o que equivale a R$ 7.272,00 para uma jornada de 30 horas semanais. No entanto, o concurso oferecia remuneração de R$ 4.000,00 em um regime de 40 horas semanais.
Na decisão judicial, a Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO, Carolynne Souza Macedo de Oliveira, deferiu a Medida Liminar e determinou que a autoridade impetrada promova a imediata suspensão do certame “regido pelo edital n.º 001/2024 (Concurso Público para Prefeitura Municipal de Ipueiras/TO), para corrigir os itens 2.3 e 3.4.4 em relação ao cargo de engenheiro civil e adequar o salário previsto”. Na decisão, a magistrada também estabeleceu o prazo de dez dias para resposta da Prefeitura, “na mesma oportunidade, notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações”.
O Presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias, enfatizou a importância da ação e o compromisso do Crea com o Salário Mínimo Profissional: “Essa decisão é resultado de mais uma ação do Crea Tocantins em defesa dos nossos profissionais do estado. Estamos dedicados a manter um amplo esforço para defender o Salário Mínimo Profissional dos profissionais da área de Engenharia, Agronomia e Geociências, estabelecido na Lei”, afirmou.
