Estado é notificado por descumprir acordo judicial de doação de terreno do Hospital Municipal de Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) peticionou nesta terça-feira, 05, no bojo de uma Ação Civil Pública Coletiva, que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar acerca do descumprimento de acordo judicial que estabeleceu providências para doação de área destinada à construção do Hospital Público Municipal de Palmas.
O acordo foi homologado em novembro de 2023, entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas. No compromisso firmado, ficou acertado que o Estado seria responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O Projeto de Lei para a doação deveria ter sido enviado à Assembleia Legislativa ainda no mês de dezembro do ano passado.
O descumprimento inviabiliza o Município de Palmas a apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
A atuação é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital.
