PL de Jucelino Rodrigues institui acompanhamento psicológico as mulheres vítimas de violência doméstica nas Unidades de Saúde e CRAS

A Câmara Municipal de Palmas aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Jucelino Rodrigues (PSDB) que institui acompanhamento psicológico as mulheres vítimas de violência doméstica nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em Palmas.

Para o cumprimento da PL, o município deverá proporcionar condições para a prestação do serviço, disponibilizar espaços, bem como, contratar profissionais especializados na área de Psicologia, ou celebrar convênios com organizações não governamentais, com observância das normas relativas à matéria, para cumprir a finalidade prevista nesta Lei.

O vereador Jucelino informou que o projeto de lei deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.