RECURSO

O advogado Juvenal Klayber Coelho, que representa Eduardo Siqueira Campos, afirmou que ele está elegível, e que foi protocolado recurso de agravo que aguarda julgamento, contra a decisão do Ministro, podendo esta questão ser avaliada não somente pela 1ª Turma do STJ, quanto também, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja necessário.