A votação que elegeu de uma única vez dois presidentes para Assembleia Legislativa, uma para o Biênio 2023/2024 e outro para 2025/2026 foi alvo de uma liminar, do Supremo Tribunal Federal (STF) e um escritório de advocacia de Brasília foi contratado pela Assembleia para tentar reverter a decisão.
Para fazer esse trabalho, a Aleto vai desembolsar R$ 650 mil reais. Os advogados tem a missão de manter a transferência da presidência da Assembleia do deputado Amélio Cayres (Republicanos) para o deputado e filho do governador do Tocantins, Léo Barbosa (Republicanos).
Essa foi a primeira vez que o Tocantins fez duas eleições de mesa-diretora no mesmo momento. Isso foi possível após uma emenda ser aprovada pelos deputados, no fim do ano passado.
Já a decisão de anular o resulto veio do ministro Dias Toffoli, atendendo a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), determinando assim uma ação direta de inconstitucionalidade.
Apesar de ter advogados e procuradores no quadro de servidores, o fato de escolher um escritório em outro estado chamou a atenção. A Assembleia justificou a situação dizendo que “dispõe de um corpo técnico de procuradores qualificados para atuarem em diversas demandas judiciais, defendendo os interesses da Casa. Entretanto, a defesa do legislativo estadual no processo objeto da referida portaria, é complexo e em sede do Supremo Tribunal Federal, cuja complexidade e relevância da tramitação e dos ritos exige o trabalho de advogado com experiência em atuação naquela Corte. A Aleto não conta com procurador especializado em tramitação e ritos do STF”, diz a nota.
Em caso de resultado positivo, o escritório de Brasília deverá receber mais R$ 2,1 milhões. “É dever da Casa garantir sua defesa jurídica, estando, portanto, amparada legalmente para promover a referida contratação em defesa de legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado”, afirma.
Veja a nota completa:
Em relação à solicitação de informações por parte desse veículo de imprensa, quanto à Portaria Nº 37/2023, publicada no último dia 02/08/2023 e republicada no dia 04/08/2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALETO) esclarece que:
1- Dispõe de um corpo técnico de procuradores qualificados para atuarem em diversas demandas judiciais, defendendo os interesses da Casa. Entretanto, a defesa do legislativo estadual no processo objeto da referida portaria, é complexo e em sede do Supremo Tribunal Federal, cuja complexidade e relevância da tramitação e dos ritos exige o trabalho de advogado com experiência em atuação naquela Corte. A Aleto não conta com procurador especializado em tramitação e ritos do STF;
2- é dever da Casa garantir sua defesa jurídica, estando, portanto, amparada legalmente para promover a referida contratação em defesa de legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado;
3- que o contrato foi assinado no dia 03/08, e o extrato do mesmo será publicado no Diário da ALETO de hoje onde constará os valores previstos de forma discriminada, inclusive a cláusula de êxito.
