Justiça determina que Câmara de Alvorada realize concurso após 27 anos sem seleção
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Alvorada realize concurso público para preencher cargos efetivos e substituir servidores contratados e comissionados que exercem funções permanentes no Legislativo. A decisão atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Segundo o processo, a Câmara está há 27 anos sem promover concurso público. Atualmente, dos 40 servidores da Casa, apenas um é efetivo, enquanto os outros 39 ocupam cargos comissionados ou contratos temporários.
De acordo com o MPTO, servidores contratados e comissionados estariam desempenhando atividades técnicas, burocráticas e operacionais, como assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância. Conforme a ação, essas funções possuem caráter permanente e, pela Constituição Federal, devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.
A sentença foi proferida em 21 de julho de 2026 e ainda cabe recurso.
Câmara terá 210 dias para concluir concurso
A decisão estabelece que o presidente da Câmara Municipal deverá concluir todas as etapas do concurso público no prazo de 210 dias.
O período inclui a contratação da banca organizadora, a publicação do edital e a realização das provas.
Além disso, a Justiça determinou que o Legislativo implante, em até 60 dias, um sistema de controle de frequência para todos os servidores da Casa.
Descumprimento pode gerar multa
Caso as determinações não sejam cumpridas, a sentença prevê multa diária de R$ 2 mil, aplicada pessoalmente ao presidente da Câmara, limitada ao valor de R$ 100 mil.
A decisão também prevê a possibilidade de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.
