Consumidores tocantinenses que pagaram pela taxa de ligação de água poderão ter direito à devolução dos valores após decisão da Justiça do Tocantins que considerou irregular a cobrança realizada pela BRK Ambiental. A sentença determina o ressarcimento dos consumidores, com correção monetária e juros, além de proibir novas cobranças pelo serviço.
A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O pedido foi julgado procedente pela Justiça em abril de 2025 e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em outubro do mesmo ano.
Na última segunda-feira (22), o MPTO instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da decisão judicial.
MPTO cobra plano de devolução
Entre as medidas exigidas pelo Ministério Público está a comprovação de que a cobrança foi encerrada e a apresentação de um plano para devolução dos valores pagos pelos consumidores.
Segundo o órgão, uma das possibilidades é que o ressarcimento ocorra por meio de créditos aplicados diretamente nas contas de água dos usuários.
Além disso, a concessionária terá prazo de 30 dias para apresentar uma relação completa dos consumidores que pagaram a taxa de ligação de água nos últimos dez anos.
O levantamento deverá conter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas das cobranças e os respectivos valores pagos.
Empresa terá de detalhar arrecadação
O Ministério Público também determinou que a BRK informe quanto arrecadou com a cobrança da taxa, quantas cobranças foram realizadas ao longo do período e se houve algum tipo de restituição parcial ou total aos consumidores.
De acordo com o MPTO, o objetivo é garantir que a decisão judicial alcance todos os cidadãos afetados pela cobrança considerada irregular.
“O procedimento busca assegurar o cumprimento integral da decisão e garantir que todos os consumidores atingidos sejam devidamente identificados e ressarcidos”, destaca o órgão.
BRK diz que discussão ainda não terminou
Em nota, a BRK Ambiental informou que a cobrança da taxa de ligação de água está prevista em legislação específica e afirmou que o tema ainda está sendo discutido no Poder Judiciário, sem decisão definitiva.
A concessionária também declarou que irá fornecer ao Ministério Público todas as informações solicitadas no procedimento de fiscalização.