O transporte coletivo intermunicipal de passageiros será gratuito em todo o Tocantins nos dias de votação das Eleições 2026. A medida será aplicada no primeiro turno, neste domingo (4), e também em 25 de outubro, caso haja segundo turno.
A determinação foi publicada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (1º) e deverá ser cumprida pelas empresas responsáveis pelas linhas intermunicipais de competência estadual.
Durante os períodos estabelecidos, nenhuma tarifa poderá ser cobrada dos passageiros. A gratuidade será destinada a todos os usuários do serviço, independentemente de serem eleitores.
Linhas que não circulam aos domingos deverão funcionar
Além da gratuidade, as linhas que normalmente não funcionam aos domingos deverão operar nos dias de votação. A frequência deverá ser compatível com a praticada nos dias úteis.
A medida busca garantir que a falta de transporte não impeça o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.
A determinação segue o artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê transporte coletivo gratuito nos dias de votação, sem propaganda partidária, eleitoral ou promoção pessoal de agentes públicos.
A ATR também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013/DF sobre a garantia de transporte coletivo gratuito no dia das eleições.
Regra vale para transporte intermunicipal
A agência ressalta que a determinação se refere especificamente ao transporte coletivo intermunicipal de competência estadual.
O transporte de eleitores que vivem em áreas rurais é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme as regras previstas na Lei Federal nº 6.091/1974.