O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Secretaria Municipal da Saúde de Palmas anule o aviso de chamamento público e suspenda o processo administrativo para uma nova terceirização da gestão das UPAs Norte e Sul. Segundo o órgão, foram identificadas falhas no procedimento que precisam ser corrigidas antes da continuidade da seleção.
A recomendação foi encaminhada à secretária municipal da Saúde nesta segunda-feira (28). Entre os problemas apontados estão a ausência de estudo comparando os custos da gestão direta e terceirizada, a falta de análise prévia pelo Conselho Municipal de Saúde e a necessidade de planejamento sobre a composição das equipes que trabalhariam nas unidades.
O novo Aviso de Chamamento Público nº 001/2026 havia sido publicado pelo município no dia 21 de setembro.
MP cobra comparação de custos antes de terceirização
Um dos principais pontos levantados é a ausência de estudos de economicidade antes da abertura do chamamento público.
O MPTO recomenda que a prefeitura compare os custos da administração direta das UPAs com os valores de uma eventual gestão terceirizada e demonstre qual modelo seria mais vantajoso para a administração pública.
Segundo o Ministério Público, essa análise deveria ter sido realizada antes da abertura do processo para selecionar as organizações interessadas.
Outro questionamento envolve o Conselho Municipal de Saúde. Conforme o MPTO, a proposta deveria ter sido submetida previamente à deliberação do colegiado. A própria Secretaria da Saúde reconheceu, em comunicação ao órgão, que o procedimento não havia sido encaminhado ao conselho.
Concurso vigente e composição das equipes
O MPTO também quer que a secretaria apresente um planejamento detalhando quantos servidores efetivos e contratados deverão compor as equipes das duas UPAs.
A recomendação cita a experiência da tentativa anterior de terceirização, quando 467 servidores concursados lotados nas unidades foram removidos compulsoriamente. A medida provocou questionamento judicial por meio de mandado de segurança coletivo e, segundo o Ministério Público, trouxe prejuízos à rede.
O órgão também recomenda que seja considerado o concurso público vigente da Saúde. Conforme o levantamento citado, 397 vagas de provimento imediato ainda não foram preenchidas. O resultado final do concurso foi homologado em julho de 2024.
Tentativa anterior envolvia contrato de mais de R$ 139 milhões
A recomendação também relembra o processo anterior de transferência da gestão das UPAs, que previa custo anual superior a R$ 139 milhões e, segundo o MPTO, apresentava indícios de superfaturamento.
O procedimento anterior resultou, entre outros desdobramentos, em ação judicial que busca sua nulidade e denúncia criminal contra três envolvidos por associação criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Essas acusações ainda dependem de julgamento, não representando condenação.
A secretária municipal da Saúde terá dez dias para informar se acatará a recomendação. O documento é assinado pelos promotores Araína Cesárea, Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes.