O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) decidiu abrir uma investigação formal para apurar possíveis irregularidades no transporte escolar de Miranorte após identificar problemas relacionados à manutenção dos veículos, realização de vistorias e fiscalização dos contratos. A decisão foi publicada no Boletim Oficial nº 3.973 e transformou o procedimento inicial em uma Representação, etapa que pode resultar na responsabilização dos envolvidos.
Na prática, a medida significa que o Tribunal entendeu haver indícios suficientes de irregularidades para aprofundar a apuração, citar os responsáveis e analisar a eventual aplicação de sanções.
A investigação teve início a partir da análise de laudos de vistoria do Detran-TO referentes a 2025, cruzados com dados do SICAP Contábil e informações coletadas durante um processo de acompanhamento realizado pelo próprio Tribunal.
Segundo a área técnica, foram encontrados indícios de falhas na conservação dos veículos utilizados no transporte de estudantes, problemas relacionados à manutenção da frota e inconsistências quanto à regularidade de parte dos veículos contratados.
Após os primeiros apontamentos, o TCE encaminhou um ofício ao então gestor do Fundo Municipal de Educação de Miranorte, Gilvan Carvalho da Silva, solicitando esclarecimentos e documentos sobre as irregularidades identificadas.
De acordo com o processo, não houve manifestação dentro do prazo estabelecido, fato registrado oficialmente pelo Tribunal e que contribuiu para o avanço da apuração.
Veículos sem vistoria e falhas na fiscalização
Durante a análise complementar realizada pela equipe técnica, novas irregularidades foram identificadas.
Um dos pontos destacados foi o aumento superior a 180% na quantidade de veículos locados submetidos à vistoria no segundo semestre de 2025, situação considerada atípica pelos auditores.
O Tribunal também apontou a ausência de comprovação da fiscalização dos contratos, especialmente em relação às exigências de manutenção preventiva e realização de vistorias periódicas previstas nos contratos firmados pelo município.
Outro achado considerado grave foi a constatação de que alguns veículos vinculados ao transporte escolar operaram durante parte de 2025 sem terem passado pelas vistorias obrigatórias.
Segundo o relatório, os problemas identificados não estariam restritos apenas à gestão do contrato.
Os auditores apontam possíveis falhas envolvendo as chamadas linhas de defesa previstas na Lei de Licitações, atingindo a atuação do gestor responsável, da fiscalização contratual e do setor de controle interno do município.
Com a abertura da Representação, o Tribunal determinou a citação de três responsáveis para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis:
- Gilvan Carvalho da Silva, gestor do Fundo Municipal de Educação;
- Monica Aparecida e Silva, fiscal do contrato do transporte escolar;
- Ivonete Monteiro de Castro, responsável pelo Controle Interno.
Os três deverão apresentar documentos e esclarecimentos sobre os apontamentos feitos pela auditoria.
Caso pode resultar em multas
O TCE informou que, caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da investigação, os responsáveis poderão sofrer penalidades como aplicação de multas, imputação de débito e reflexos nas prestações de contas.
O processo segue em fase de instrução e ainda não há decisão definitiva sobre a responsabilidade dos citados.