O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) publicou novas listas de veículos autuados por infrações de trânsito e de aplicação de penalidades. As notificações estão disponíveis nas edições do Diário Oficial do Estado (DOE) dos dias 30 e 31 de julho de 2026.
Os proprietários dos veículos podem consultar as placas notificadas e verificar os prazos para apresentação de defesa ou pagamento das multas.
- Confira aqui o Diário Oficial do Estado do dia 30 de julho de 2026.
- Confira aqui o Diário Oficial do Estado do dia 31 de julho de 2026.
Motoristas têm até 30 dias para apresentar defesa
Os condutores que receberam notificação de autuação têm prazo de 30 dias para apresentar defesa prévia.
Nessa etapa, caso o recurso seja aceito, não há geração de multa nem registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Já os motoristas notificados sobre a aplicação da penalidade poderão quitar a multa com 20% de desconto ou apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) até o dia 31 de agosto.
Recurso pode ser feito pela internet
Segundo o Detran, tanto a defesa prévia quanto o recurso contra a penalidade podem ser protocolados de forma online, por meio do portal do órgão.
O serviço está disponível para pessoas físicas, jurídicas e representantes legais dos veículos, desde que o pedido seja feito dentro do prazo informado na notificação.
Para utilizar o sistema, é necessário realizar cadastro na plataforma.
Documentos necessários
Para apresentar a defesa ou o recurso, o motorista deverá anexar:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e);
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Comprovante de residência;
- Cópia da notificação da infração ou da penalidade;
- Requerimento de defesa ou recurso devidamente preenchido e assinado.
Além do portal, as segundas vias das notificações e outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail informado nas publicações do Diário Oficial.