O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e regulamenta, em todo o país, a comercialização e o uso desses dispositivos.
O texto havia sido aprovado pelo Senado no fim de junho, mas sofreu vetos presidenciais antes de entrar em vigor.
Quem poderá comprar
Pela nova lei, a compra será permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais.
O projeto aprovado pelo Congresso previa a venda também para adolescentes a partir de 16 anos, desde que houvesse autorização dos responsáveis. Esse trecho, porém, foi vetado pelo presidente.
No momento da compra, será necessário apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Como poderá ser utilizado
Segundo a lei, o spray poderá ser usado exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente.
O texto determina que o uso seja interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
A regulamentação técnica, incluindo a concentração máxima permitida do produto, será definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os frascos destinados ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
O que mudou durante a sanção
Além do veto à compra por adolescentes de 16 e 17 anos, Lula também retirou do texto a obrigação de que a mulher registrasse boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.
Regras para a venda
A nova legislação determina que os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão:
- manter registro das vendas para permitir a rastreabilidade do spray;
- orientar as compradoras sobre o uso correto e seguro;
- emitir documento fiscal;
- registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do produto.
A lei também estabelece que o spray de pimenta não será enquadrado nas regras do Estatuto do Desarmamento.
Segundo o governo, o objetivo da medida é criar uma regulamentação nacional para a venda e a posse do equipamento, unificando as regras que antes variavam entre os estados.