A Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins adote medidas urgentes para regularizar o funcionamento do Conselho Tutelar do município. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira, 16, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou precariedade estrutural e falta de pessoal no órgão.
Falta de estrutura e déficit de conselheiros
Segundo o MPTO, o Conselho Tutelar opera com quadro incompleto. Atualmente, há quatro conselheiros em atividade, sendo que uma titular está afastada, sem suplentes aptos para convocação.
O órgão também apresenta problemas estruturais, como ausência de identificação oficial do imóvel, telhado danificado, fiação exposta, mobiliário deteriorado, equipamentos inutilizados e falta de veículo para diligências.
Prazos para adequação
A decisão estabelece que, em até 30 dias úteis, o município deve garantir o funcionamento básico da unidade, com custeio de água, energia, telefone e internet, além de disponibilizar equipe de apoio composta por assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais e motorista. Também deverá regularizar o pagamento de diárias e gratificações dos conselheiros.
Já no prazo de 60 dias úteis, a prefeitura deverá entregar um veículo exclusivo para o Conselho Tutelar e comprovar o fornecimento de materiais de expediente e higiene pelo período de 12 meses.
Possível bloqueio de recursos
O magistrado determinou que o descumprimento das medidas poderá resultar no bloqueio de verbas públicas, como forma de garantir a execução das determinações judiciais.