O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) transformou em Representação uma denúncia que apura uma possível irregularidade na Câmara Municipal de Goiatins envolvendo a participação de um vereador na equipe de apoio às licitações da Casa. A decisão marca o avanço do caso para uma fase de investigação formal, mas ainda não representa condenação ou reconhecimento definitivo de irregularidade.
A denúncia foi apresentada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), após análise de documentos encaminhados pela própria Câmara ao Tribunal.
Segundo a área técnica do TCE, um vereador teria sido designado para integrar a equipe de apoio responsável pelos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal.
Na avaliação preliminar dos técnicos, a situação pode ser incompatível com o exercício do mandato parlamentar, uma vez que o vereador exerce função de natureza política e fiscalizatória, enquanto a equipe de apoio integra a estrutura administrativa do Legislativo.
O parecer técnico aponta possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além das normas que disciplinam a atuação de agentes públicos em processos licitatórios.
A decisão cita como responsável a presidente da Câmara Municipal de Goiatins, Lilian Maria Rodrigues Ribeiro.
De acordo com o Tribunal, ela já havia sido notificada anteriormente para apresentar esclarecimentos, mas não encaminhou manifestação dentro do prazo estabelecido.
Com a conversão da denúncia em Representação, o relator determinou a autuação de processo específico, uma nova citação da gestora e a concessão de prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa e documentos.
Investigação em andamento
A Representação é um procedimento utilizado pelo Tribunal de Contas quando há elementos suficientes para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades.
Nesta fase, o processo ainda está em instrução e não há decisão definitiva sobre a legalidade do ato. Somente após a análise da defesa e das provas produzidas o TCE decidirá se houve irregularidade e se haverá aplicação de sanções.
A decisão também não informa qual vereador teria integrado a equipe de apoio às licitações, quando ocorreu a nomeação, se a designação permanece vigente ou se houve impacto financeiro decorrente do ato investigado.