A Prefeitura de Palmas afirmou que não utilizou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para pagar mão de obra, serviços, logística, gás ou equipamentos relacionados à alimentação dos estudantes da rede municipal. A manifestação ocorre após decisão liminar da Justiça que restringiu o uso das verbas federais no contrato de terceirização da merenda escolar.
Segundo a Secretaria Municipal da Educação (Semed), os recursos do PNAE já são destinados exclusivamente à compra de gêneros alimentícios. As demais despesas necessárias para a operação do serviço, conforme a gestão, são custeadas com recursos próprios do Município. (Confira a nota na integra ao fim da matéria)
Saiba mais:
Merenda de Palmas: Justiça restringe uso de verba federal em contrato de R$ 96,8 milhões
A manifestação está relacionada à ação popular que questiona o Contrato nº 01/2026, de R$ 96,87 milhões, firmado com a empresa J M C Serviços e Terceirizações Ltda. para o preparo e a distribuição da alimentação escolar.
Prefeitura diz que decisão não interrompe merenda
A liminar, proferida nesta quarta-feira, 2, pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe o Município de utilizar recursos vinculados ao PNAE/FNDE para custear serviços, mão de obra, logística operacional, gás ou equipamentos relacionados ao contrato.
A decisão, entretanto, não suspendeu o contrato nem determinou a interrupção do fornecimento das refeições.
A Prefeitura sustenta ainda que a liminar não reconheceu que o Município tenha utilizado irregularmente os recursos federais.
“A decisão reforça a necessidade de que os recursos federais vinculados ao programa sejam utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, procedimento que já é adotado pela Administração Municipal”, afirmou.
A gestão informou que respeitará a decisão e apresentará no processo documentos que, segundo a administração, comprovam a regularidade da aplicação dos recursos.
Gestão contesta alegações da ação
A Prefeitura também rebateu parte dos questionamentos apresentados na ação popular. Segundo a administração, algumas das alegações “não correspondem à realidade da execução do contrato” e não encontram respaldo nos documentos e procedimentos administrativos adotados pelo Município.
O processo ainda está em andamento e não há decisão definitiva sobre a legalidade do contrato. A liminar concedida pela Justiça é uma decisão provisória.
Prefeitura critica atuação de vereador
Na nota, a gestão também criticou a atuação do vereador Dr. Vinícius Pires (Republicanos), autor da ação popular, argumentando que a alimentação escolar não deve ser utilizada em disputas políticas.
Segundo a Prefeitura, medidas que atinjam a execução da alimentação escolar podem colocar em risco um serviço essencial aos estudantes.
“Quando se mexe com a alimentação escolar, não se está atingindo apenas uma gestão: está se atingindo diretamente nossas crianças”, declarou.
A crítica é uma manifestação da administração municipal. A decisão judicial, por sua vez, não suspendeu o serviço, mas estabeleceu limites para a utilização das verbas federais.
Agricultura familiar
A Prefeitura destacou ainda que seis associações de agricultores familiares assinaram contratos, em maio, para fornecer alimentos à rede municipal.
De acordo com a gestão, são cerca de 43 itens, entre frutas, verduras, polpas, leite e queijos, destinados às 82 unidades educacionais da Capital. A iniciativa, segundo a Prefeitura, beneficia aproximadamente 240 famílias da agricultura familiar.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), vem a público reafirmar seu compromisso com a verdade, a transparência e, acima de tudo, com o direito de nossas crianças a uma alimentação escolar digna, adequada e de qualidade.
Em nenhum momento recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram utilizados para pagamento de mão de obra, serviços, logística, gás ou equipamentos. Os recursos vinculados ao PNAE são destinados à aquisição de gêneros alimentícios, enquanto as demais despesas necessárias à operacionalização da alimentação escolar são custeadas com recursos próprios do Município, em estrita observância à legislação.
A decisão liminar proferida pela Justiça Estadual nesta quarta-feira, 2 de setembro, não determinou a suspensão da alimentação escolar nem a interrupção do fornecimento das refeições aos nossos pequenos, tampouco reconheceu qualquer utilização irregular dos recursos do PNAE. A decisão reforça a necessidade de que os recursos federais vinculados ao programa sejam utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, procedimento que já é adotado pela Administração Municipal.
É nesse compromisso com uma alimentação escolar de qualidade que a Prefeitura de Palmas também fortalece a agricultura familiar. Seis associações de agricultores familiares assinaram em maio contratos para o fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino, garantindo o abastecimento das 82 unidades educacionais da Capital com cerca de 43 itens, entre frutas, verduras, polpas, leite e queijos, beneficiando cerca de 240 famílias da agricultura familiar.
É importante dizer, com toda clareza, que a alimentação de milhares de crianças não pode ser transformada em instrumento de disputa política. A atuação do vereador responsável pela ação, ao questionar e provocar medidas que atingem diretamente a execução da alimentação escolar, acaba por colocar em risco um serviço essencial e pode prejudicar justamente quem não pode ser usado como instrumento de qualquer disputa: nossos estudantes.
Não se trata apenas de números, contratos ou recursos públicos. Estamos falando de crianças que chegam às nossas escolas e dependem daquela refeição para aprender, crescer e permanecer bem durante o período escolar. Cada prato servido representa cuidado, dignidade e compromisso com o futuro.
A Prefeitura respeita integralmente a decisão judicial e prestará todos os esclarecimentos necessários no curso do processo, apresentando a documentação que comprova a regularidade da aplicação dos recursos. A Administração Municipal confia que, no decorrer da instrução processual, os fatos serão devidamente esclarecidos.
Também é necessário destacar que parte das alegações apresentadas na ação popular não corresponde à realidade da execução do contrato e não encontra respaldo no conjunto de documentos e procedimentos administrativos adotados pelo Município.
Palmas não permitirá que interesses políticos se sobreponham ao direito das nossas crianças à alimentação escolar. A prioridade continuará sendo cuidar dos estudantes, garantir refeições de qualidade e preservar um serviço que impacta diretamente a vida de milhares de famílias.
A Prefeitura de Palmas reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, sobretudo, com a garantia de uma alimentação escolar adequada, de qualidade e segura para todos os pequenos da nossa rede municipal de ensino.
Porque quando se mexe com a alimentação escolar, não se está atingindo apenas uma gestão: está se atingindo diretamente nossas crianças. E com elas, não se pode brincar.