Vereadora MaryCats da Causa Animal apresenta projeto que fortalece proteção animal e combate abandono em Palmas
A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou o Projeto de Lei nº 01/2026, que propõe alterações no Código de Posturas do Município de Palmas com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção, bem-estar e defesa dos animais, além de garantir mais transparência nas decisões do poder público.
Um dos pontos centrais do projeto é a atualização do artigo 304 do Código de Postura do Município, que passa a estabelecer que animais com raiva, doenças graves, ferimentos severos ou clinicamente comprometidos terão seu destino definido exclusivamente com base em avaliação técnica, realizada por médico-veterinário da Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses (UVCZ). A proposta determina ainda que essa decisão seja formalizada em parecer técnico fundamentado, garantindo respaldo científico, ético e legal.
De acordo com a vereadora, a medida traz mais segurança jurídica e transparência, evitando práticas arbitrárias e assegurando que decisões sensíveis sejam tomadas respeitando normas sanitárias, saúde pública e o bem-estar animal.
Outro avanço importante do projeto é a inclusão do inciso XVII ao artigo 314, que passa a considerar infração deixar animais sozinhos em imóveis particulares por período superior a 36 horas, quando não houver moradores no local. A regra não se aplica aos casos em que o tutor comprove a presença de cuidador, responsável ou terceiro autorizado para garantir a assistência necessária ao animal.
A proposta busca combater situações de negligência e maus-tratos, já que a ausência prolongada de responsáveis pode expor os animais à fome, sede, sofrimento físico e psicológico. O prazo de 36 horas foi definido com base em critérios de razoabilidade, equilibrando a responsabilização de condutas omissivas graves com a preservação de situações excepcionais devidamente justificadas.
Na justificativa do projeto, MaryCats destaca que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna e vedar práticas de crueldade, além de acompanhar a evolução do entendimento social sobre os animais como seres sencientes, merecedores de tutela jurídica específica.
“O projeto representa um avanço na legislação municipal e reforça o compromisso de Palmas com a proteção animal, a saúde coletiva e a convivência urbana responsável”, reforça a vereadora.
