Governo do Tocantins prorroga prazo para entrega de declaração de bens dos servidores públicos
O Governo do Tocantins prorrogou por 30 dias o prazo para que servidores públicos estaduais ativos entreguem a Declaração de Bens e Valores. A nova data-limite é 1º de agosto. O Decreto nº 6.980/2025, que trata da prorrogação, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (2).
A medida é obrigatória para os agentes públicos admitidos até 30 de abril de 2025, conforme o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 e regulamentação estadual pelo Decreto nº 6.549/2022. O objetivo da declaração é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores e prevenir atos ilícitos no setor público.
Estão dispensados da obrigação aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, estagiários, bolsistas e profissionais de empresas terceirizadas.
Como realizar a Declaração de Bens e Valores
O envio da declaração deve ser feito exclusivamente por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins (servicos.to.gov.br). Após login no sistema, o servidor deve localizar a opção de declaração patrimonial e preencher ou atualizar os dados solicitados.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressaltou a importância da medida. “A declaração de bens não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento que assegura mais transparência e responsabilidade na atuação dos servidores. Ela reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, afirmou.
O envio dentro do novo prazo evita sanções administrativas previstas na legislação, que podem variar de advertência até a abertura de processo disciplinar. A prorrogação, segundo o governo, busca garantir tempo suficiente para que os servidores concluam o procedimento com segurança.
Informações: Guilherme Lima e Sarah Melisa/Governo do Tocantins
