Com o objetivo de garantir isenção fiscal sobre produtos importados por pessoas físicas, o deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou na segunda-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 1830/23. A iniciativa tem como foco garantir que os consumidores continuem com a isenção em compras de até USD 50,00, o que equivale a aproximadamente R$250,00. No entanto, a isenção aplica-se somente aos produtos destinados para uso pessoal e não para fins comerciais.
Vicentinho Júnior explicou que para maior transparência na compra fica estabelecido a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação de produtos.
“A Receita Federal possui mecanismos para analisar dados do comprador e do vendedor e desta forma ter um maior controle dos produtos que são adquiridos pela sociedade”, disse.
Para o parlamentar, será possível verificar a legalidade e a veracidade das transações comerciais, prevenindo práticas ilegais como subfaturamento e sonegação fiscal. Além do mais, o valor de USD50 dólares isentos na importação não reduz a competitividade das empresas brasileiras.