O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) intimou o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), e a secretária municipal interina da Saúde, Ana Paula Abadia, para que informem, em até cinco dias úteis, se têm interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O acordo foi proposto pela Corte para organizar a transição da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital para a administração direta do município.
A proposta faz parte da decisão que determinou a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela administração das unidades desde março deste ano. Apesar da suspensão, o tribunal estabeleceu um prazo de 60 dias para que a prefeitura reassuma gradualmente os serviços, evitando prejuízos aos atendimentos de urgência e emergência.
Nesta terça-feira (23), o prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou que a gestão municipal irá cumprir a determinação e não pretende recorrer da medida cautelar. Segundo ele, a decisão deve ser respeitada e os serviços continuarão funcionando normalmente durante o período de transição.
A manifestação ocorreu após a divulgação da decisão assinada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, que converteu o procedimento em Representação e apontou indícios de irregularidades na contratação da entidade. Entre os questionamentos levantados pelo tribunal estão a falta de demonstração da vantajosidade econômica do contrato, dúvidas sobre a composição dos custos apresentados e fragilidades na análise da capacidade operacional da Santa Casa de Itatiba.
O TCE também apontou problemas na fase preparatória da contratação. Segundo a área técnica da Corte, não foram apresentados estudos detalhados de mercado, pesquisas de preços suficientes ou memórias de cálculo individualizadas que justificassem os valores pactuados. O contrato prevê repasses de aproximadamente R$ 11,5 milhões por mês, totalizando R$ 139,1 milhões por ano.
Outro ponto destacado pelo tribunal envolve a cronologia dos documentos que embasaram a contratação. A análise técnica identificou situações em que pareceres e documentos administrativos teriam sido produzidos antes da conclusão de etapas consideradas essenciais para a formalização da parceria.
A decisão foi divulgada um dia após a Polícia Civil apresentar o relatório final da Operação Falsa Emergência, investigação que apura supostas irregularidades na contratação da entidade. O inquérito resultou no indiciamento de dez pessoas por crimes como peculato-desvio, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa, favorecimento pessoal e falso testemunho.
Entre os investigados estão a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, e a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada pela Polícia Civil como articuladora da contratação. Os três chegaram a ser presos preventivamente durante as investigações.
Apesar das irregularidades apontadas, o tribunal optou por não interromper imediatamente a execução dos serviços, considerando o impacto que uma mudança abrupta poderia causar no atendimento da população. Por isso, estabeleceu um período de transição de dois meses para que o município reassuma gradualmente a gestão das unidades.
O prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou que, na avaliação da administração municipal, a decisão não questiona o modelo de gestão adotado pela prefeitura, mas aspectos relacionados ao contrato firmado com a entidade. Segundo ele, cabe ao município definir a forma de administração dos serviços de saúde, observando as exigências legais e os órgãos de controle.
A Prefeitura de Palmas informou que adotará todas as medidas necessárias para cumprir a decisão do TCE e reiterou que os atendimentos nas UPAs Norte e Sul continuarão sendo realizados normalmente. Já a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que analisa a decisão junto ao seu corpo jurídico e afirmou que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança dos atendimentos prestados à população.
Nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Vale ressaltar que o modelo de gestão não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece ocorrendo normalmente, sem nenhuma interrupção.
A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense.
Nota da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, estabelecida em medida cautelar, e está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. A Santa Casa respeita as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.
A instituição esclarece que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais, mantendo postura colaborativa com o Município, os órgãos de controle e a sociedade.