A poucos dias do fim da validade do concurso da Saúde de Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou na Justiça para obrigar a Prefeitura a nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Segundo o órgão, mesmo após quase dois anos da homologação do certame, ainda restam 397 aprovados sem nomeação, enquanto o município mantém contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por concursados.
A ação civil pública foi protocolada nesta terça-feira (16), considerando que o concurso perde a validade no próximo dia 30 de junho. O MPTO sustenta que a situação viola o direito dos aprovados e contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas.
O edital do concurso ofertou 927 vagas imediatas e outras 2.317 para cadastro reserva.
De acordo com o Ministério Público, a administração municipal não preencheu todas as vagas previstas inicialmente, deixando de convocar centenas de candidatos aprovados dentro do quantitativo estabelecido no certame.
Na ação, os promotores pedem que a Justiça determine, em caráter liminar, a nomeação e posse imediata dos 397 candidatos que ainda aguardam convocação. Segundo o MPTO, a medida alcançaria 31 cargos diferentes da área da saúde.
Entre eles estão agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, médicos clínicos e especialistas, técnicos de enfermagem, assistentes de serviços em saúde e auxiliares de consultório dentário.
O Ministério Público destaca que também devem ser convocados candidatos que passaram a figurar dentro do número de vagas em razão de exonerações, desistências ou não posse de concorrentes que estavam à frente na classificação.
Além das 397 nomeações pendentes, o MPTO pede que, ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheça o direito de convocação de candidatos aprovados para vagas que surgiram durante a vigência do concurso.
O órgão argumenta que novas necessidades de pessoal surgidas ao longo da validade do certame também devem ser preenchidas prioritariamente por candidatos aprovados, em vez da manutenção de contratos temporários.
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público informou que encaminhou recomendação ao prefeito Eduardo Siqueira Campos e à secretária municipal de Saúde orientando a realização das nomeações.
Segundo o órgão, não houve resposta efetiva por parte da administração municipal.
A ação foi proposta conjuntamente pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, da área de Patrimônio Público, e Araína Cesárea, da área da Saúde.