Motoristas e responsáveis por veículos cadastrados no serviço de transporte escolar de Palmas têm até segunda-feira, 18 de agosto, para realizar a vistoria obrigatória determinada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). O atendimento é feito nas três unidades do Resolve Palmas e exige apresentação de documentos listados no Diário Oficial do Município de 5 de agosto de 2025.
Entre os itens exigidos estão: requerimento disponível na página do Resolve Palmas, devidamente preenchido e assinado; cartão do permissionário; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); certificado de verificação do tacógrafo e comprovante de pagamento da taxa de vistoria.
A exigência foi estabelecida pela Portaria nº 66/2025 – GAB/SEMOB, publicada em 28 de julho, que regulamenta o prazo e a documentação necessária para a inspeção dos veículos do transporte escolar municipal.
A medida cumpre o que prevê a Lei nº 768, de 28 de dezembro de 1998, que regulamenta o serviço público de transporte escolar no município, e a Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017.