O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental para cobrar medidas diante das constantes interrupções no abastecimento de água em Araguaína. Entre os pedidos está a garantia de fornecimento alternativo sempre que a população permanecer mais de 24 horas sem água.
A ação foi apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que pede que, nesses casos, a concessionária disponibilize caminhões-pipa ou pontos comunitários de distribuição. O MPTO aguarda decisão sobre o pedido de liminar.
Para interrupções não programadas superiores a 12 horas, o Ministério Público requer atendimento imediato por meios alternativos a serviços essenciais, como hospitais, creches e escolas.
Plano para estiagem e comunicação à população
O promotor de Justiça Helder Lima Teixeira também pede que a BRK apresente, em até dez dias, um plano de emergência e contingência específico para Araguaína, acompanhado de planejamento operacional para o período de estiagem.
A ação cobra ainda maior transparência sobre as interrupções. Nas paradas programadas, a população deverá ser avisada previamente. Em situações emergenciais, a proposta é que a concessionária comunique a falha assim que ela for identificada e atualize as informações a cada seis horas.
O MPTO também requer a preservação dos registros operacionais desde 2022 e a apresentação dos dados referentes às interrupções ocorridas em 2024 no prazo de 15 dias.
A concessionária deverá ainda, caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça, apresentar um diagnóstico técnico em 30 dias e, em até 45 dias, um plano de adequação estrutural, com metas previstas para 60, 120 e 180 dias. Relatórios mensais deverão ser encaminhados durante um ano ao MPTO, à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína (Arfa).
Problemas seriam registrados desde 2022
Segundo o Ministério Público, a ação é resultado de investigações que reuniram denúncias de moradores, reclamações registradas no Procon e relatórios da ATR.
A fiscalização teria constatado episódios recorrentes de desabastecimento desde 2022. Laudos técnicos também apontariam falhas e ausência de medidas para reduzir riscos conhecidos há anos, entre eles a ameaça de colapso do Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã.
MPTO pede multas e R$ 1 milhão por danos coletivos
Para o descumprimento das obrigações relacionadas ao fornecimento de água e às medidas emergenciais, o MPTO pede multa de R$ 100 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por episódio.
Já o atraso na apresentação de relatórios, planos e informações operacionais poderá resultar, conforme solicitado na ação, em multa diária de R$ 25 mil, também limitada a R$ 1 milhão por obrigação.
Além das medidas para regularização do abastecimento, o Ministério Público requer a condenação da BRK ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A ação pede ainda uma auditoria técnica para verificar possíveis cobranças indevidas relacionadas à passagem de ar pelas tubulações e, caso sejam constatadas, o ressarcimento dos consumidores.