A vereadora Professora Iolanda Castro protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação de diretrizes para a Política de Saúde Menstrual no serviço público municipal. A iniciativa também autoriza o Executivo a instituir a licença-menstrual de 1 (um) dia por mês para servidoras, mediante autodeclaração ou laudo simplificado.
Segundo a vereadora, a medida busca garantir dignidade e melhores condições de saúde às trabalhadoras municipais, sem gerar impacto financeiro automático ou criar novos cargos. “Este projeto respeita a autonomia do Executivo e, ao mesmo tempo, oferece às servidoras a possibilidade de lidar com os efeitos do ciclo menstrual sem constrangimentos ou prejuízos em sua rotina de trabalho”, explicou Iolanda Castro.
Experiências no Brasil
A proposta acompanha uma tendência que vem ganhando espaço em diferentes regiões do país. O Distrito Federal aprovou, em 2024, a Lei Complementar nº 1.032, que assegura até três dias de licença por mês às servidoras com sintomas graves. No mesmo período, municípios como Feira de Santana/BA e Tarauacá/AC também implementaram legislações semelhantes.
Já em cidades como São Paulo e Manaus, o debate se ampliou: a capital paulista discutiu, em 2025, a inclusão da licença no estatuto municipal, enquanto Manaus adotou um modelo específico para servidoras diagnosticadas com endometriose.
Em nível nacional, tramitam no Congresso os Projetos de Lei nº 1.249/2022 e nº 1.094/2024, que propõem alterações na CLT e no Regime Jurídico da União, garantindo até três dias de afastamento mensal para mulheres que apresentem sintomas menstruais severos.
Privacidade e acesso desburocratizado
Um dos pontos destacados por Iolanda Castro é o formato simplificado de acesso ao benefício. A licença poderá ser solicitada por meio de autodeclaração, sem a necessidade de expor informações íntimas de saúde. “Essa alternativa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assegura às servidoras o direito de preservar sua privacidade. Quando necessário, poderá ser apresentado um laudo simplificado para gestão ocupacional”, ressaltou a vereadora.
Tramitação
Para a vereadora, a aprovação da proposta significará um avanço não apenas em termos de saúde pública, mas também de justiça social e equidade de gênero no município.
“Reconhecer a saúde menstrual como pauta de política pública é dar voz às servidoras e criar um ambiente de trabalho mais humano e inclusivo”, afirmou Iolanda Castro.