Na manhã desta quinta-feira (22), a vereadora MaryCats da Causa Animal (PODEMOS), presidente da Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher, apresentou o Projeto de Lei nº 38/2025, que propõe a obrigatoriedade da fixação de placas informativas em unidades de saúde públicas e privadas, destacando o direito da mulher de estar acompanhada durante atendimentos médicos, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.
A proposta tem como objetivo garantir que todas as mulheres sejam devidamente informadas sobre esse direito fundamental, que abrange consultas, exames e procedimentos realizados nos serviços de saúde, tanto do setor público quanto do privado. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue agora para a última comissão temática antes de ir ao plenário para votação.
“Garantir que as mulheres tenham seus acompanhantes em momentos tão delicados, como consultas, exames e procedimentos, é garantir não só segurança, mas também dignidade”, destaca a vereadora MaryCats.
A Lei Federal nº 14.737/2023, também determina que, nos casos em que a paciente esteja inconsciente ou sob efeito de sedação e não tenha acompanhante, o serviço de saúde deverá designar um profissional da equipe para acompanhá-la durante todo o atendimento, assegurando a proteção, o bem-estar e a integridade da mulher.