Na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 09, na Câmara dos Vereadores de Palmas para discutir os problemas causados por loteamentos irregulares no município, a vereadora Laudecy Coimbra trouxe à tona acusações de propaganda enganosa por parte da empresa responsável pelos loteamentos, a Ricanato Imóveis. Durante sua fala, a vereadora apresentou argumentos contundentes, apontando a atitude criminosa da empresa, que teria enganado diversas pessoas com a venda de lotes, sem entregar o que foi prometido.
“A empresa além de caloteira é criminosa, cometeu o crime de propaganda enganosa, crime previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor por fazer propaganda enganosa para induzir pessoas a comprarem um produto e não entregarem”, afirmou a vereadora.
A parlamentar destacou a existência de mais de R$ 11 milhões em dívidas da empresa com o município de Palmas e ressaltou a importância de medidas concretas. Ela propôs o bloqueio judicial das contas da empresa para pagamento das dívidas e a exoneração da secretária responsável pelo órgão de meio ambiente, suspeita de favorecimento.
“Eu tenho dó é do senhor Agenor, de 75 anos, que não vai ter o direito de viver a sua aposentadoria em berço esplêndido com todo o conforto, porque foi enganado, foi lesado por uma empresa que de má fé, se aproveitou das pessoas de boa fé, que juntaram tudo que tinham para comprar um lote e ter sua casa própria, para ter um lugar onde morar, com dignidade”, ressaltou a vereadora.
Ela enfatizou ainda a necessidade de medidas urgentes para evitar a prescrição de quase R$ 3 milhões em IPTU devidos pela empresa, garantindo o cumprimento dos contratos de compra e venda e a entrega da infraestrutura prometida nos loteamentos.
Laudecy Coimbra também exigiu isonomia no tratamento das empresas na obtenção de licenças ambientais e esclarecimentos sobre licenças concedidas em áreas indevidas. Ela concluiu afirmando o compromisso do Parlamento em buscar soluções para as pessoas prejudicadas pelos loteamentos irregulares, demonstrando sua determinação em enfrentar a situação com honestidade e seriedade.