O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou às Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Desenvolvimento Social (Setas) a adoção de providências imediatas para regularizar a situação da Casa de Apoio Glória Maria, que acolhe pacientes em tratamento contra o câncer em Araguaína. A recomendação, emitida na segunda-feira (17), cobra a definição do perfil institucional, a regulamentação jurídica do serviço e melhorias estruturais na unidade.
Segundo o MPTO, é necessário que o Estado decida se a Casa de Apoio será formalmente reconhecida como unidade de suporte social ou como unidade de saúde. A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína afirma que não existe amparo legal para a manutenção de um modelo “híbrido”, que funcione ao mesmo tempo como serviço assistencial e de saúde.
Classificação prevista em lei
A recomendação cita a Lei nº 14.758/2023, que classifica casas de apoio como serviços de suporte social, responsáveis por acolhimento, alimentação e suporte psicossocial — e não por atividades clínicas ou terapêuticas. Essa interpretação também está alinhada às normas do Ministério da Saúde.
Atualmente, porém, a Casa de Apoio Glória Maria está vinculada informalmente à Secretaria Estadual da Saúde e não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), equipe médica completa, responsável técnico de enfermagem ou estrutura compatível ao funcionamento como unidade de saúde. Caso o Estado opte por mantê-la nessa categoria, será necessária uma reestruturação total.
Irregularidades estruturais e administrativas
A recomendação também detalha problemas identificados em vistoria recente, que apontou janelas danificadas, infiltrações e mofo em dormitórios, camas enferrujadas e inadequadas, além da falta de climatização em áreas como capela e sala de atendimento de enfermagem.
Entre as medidas cobradas estão a capacitação contínua de cuidadores e da equipe administrativa, elaboração de regimento interno, definição de protocolos de atendimento e fluxo de transporte aos hospitais, instalação de câmeras de monitoramento e implementação de sistema eletrônico de registro de ponto dos servidores.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, responsável pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína.