Em menos de 20 minutos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins apreciou 42 Projetos de Lei durante sessão realizada na última terça-feira (1º), última antes do recesso parlamentar. Para agilizar a análise das matérias, os deputados aprovaram a adoção de uma “leitura dinâmica”, que cortou a leitura dos objetos e temas dos projetos em votação.
O formato foi aprovado por maioria entre os cinco membros da comissão. O deputado Júnior Geo (PSDB), que ocupa a suplência, foi o único voto contrário. A leitura foi conduzida pela vice-presidente da CCJ, deputada Cláudia Lelis (PV), ao lado de Valdemar Júnior, presidente da comissão. Veja no vídeo abaixo:
Foram aprovados 26 projetos de lei, 14 foram rejeitados e encaminhados para arquivamento, e dois tiveram pedido de vistas por parte dos membros da comissão.
Falta de detalhamento impede acompanhamento público
A leitura dinâmica adotada na CJJ impediu que os cidadãos que acompanhavam a transmissão ao vivo — pela internet ou pela TV Assembleia — tivessem conhecimento dos temas discutidos, o que levantou questionamentos sobre a transparência do trabalho realizado durante a sessão.
A adoção da leitura dinâmica, como foi chamada pelo presidente da CCJ, ocorre na semana que antecede o início do recesso legislativo, previsto para a próxima segunda-feira (7), período em que é comum o acúmulo de matérias e a tramitação com urgência das votações. “Zeramos as pautas da comissão”, afirmou Valdemar Júnior ao final da sessão da na última terça-feira (1º).
Confira o vídeo com os cortes da leitura dinâmica realizada pela deputada Claudia Lelis.
Deputado defende procedimento
Procurado pela reportagem do Jornal Primeira Página a respeito da falta de transparência na forma como foi conduzida a sessão, o deputado Valdemar Júnior argumentou que os projetos estavam disponíveis previamente para análise dos parlamentares.
“As matérias estavam na casa já há um mês, dois meses, três meses, mastigadas pelos deputados. E na Comissão de Constituição e Justiça se analisa apenas a questão jurídica da matéria, a constitucionalidade dela, se ela tem legalidade ou se não tem legalidade. Qualquer outra discussão da matéria, inclusive a questão de mérito, é feita na Comissão apropriada”, afirmou.
Segundo o parlamentar, “é só pedir para a discussão da matéria que a palavra é concedida ao parlamentar que tem dúvidas em relação a determinadas ou a determinada matéria”. O deputado não comentou sobre a falta de acompanhamento por parte dos cidadãos que estavam assistindo à transmissão pela internet e pela TV Assembleia.
Recesso legislativo acelera tramitação de projetos
Nos bastidores da Assembleia Legislativa, a prática de “zerar” pautas antes do recesso legislativo é conhecida. No entanto, o ritmo acelerado pode comprometer o debate público, especialmente em matérias de impacto social e econômico.
Um exemplo foi o Projeto de Lei nº 10/2025, que autorizou o Governo do Tocantins a vender sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. A tramitação ocorreu em menos de uma semana, e sendo aprovado em Plenário depois de passar por três comissões.
As sessões do Plenário também refletem esse ritmo. Conforme apurado, apesar de previstas para começarem às 09 horas da manhã, muitas iniciam perto das 11h e se encerram em cerca de 15 minutos, dificultando a análise aprofundada das matérias.
Sobre a CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável por avaliar a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. Também trata de temas como direitos fundamentais, organização dos Poderes, sistema eleitoral e outros assuntos jurídicos.
O Jornal Primeira Página apurou o conteúdo de algumas das proposições analisadas pela CCJ na sessão do dia 1º de julho. Entre os projetos estavam:
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PL nº 171/2025, de Eduardo Fortes – Institui a política estadual de segurança alimentar para os povos quilombolas.
Status: Aprovado na CCJ. -
PL nº 126/2025, de Vanda Monteiro – Cria a Política Estadual de Apoio a Mães, Pais ou Responsáveis por Pessoas Atípicas, com assistência psicológica gratuita e contínua.
Status: Aprovado na CCJ. -
PL nº 180/2025, de Danilo Alencar – Garante direito à remoção de servidoras vítimas de violência doméstica, independentemente do interesse da administração.
Status: Rejeitado na CCJ.
Parecer: Deputada Cláudia Lelis. -
PL nº 176/2025, de Gipão – Autoriza o Executivo a implementar audiodescrição nos sites e plataformas digitais do governo para inclusão de pessoas com deficiência visual e transtornos de leitura.
Status: Rejeitado na CCJ.
Parecer: Deputada Cláudia Lelis.