O governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial, a instrução normativa que regulamenta o Programa CNH Cidadã, iniciativa que garante de forma gratuita a primeira habilitação ou a mudança de categoria para pessoas de baixa renda. A lei que criou o programa foi sancionada em julho deste ano.
A medida prevê a concessão da CNH nas categorias A, B e AB, além da possibilidade de adição ou mudança para as categorias C, D e E. Entre os serviços oferecidos estão exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, emissão da Permissão para Dirigir (PPD) e até reexames em caso de reprovação.
Critérios para participação
Para concorrer às vagas, o candidato deve ter mais de 18 anos, possuir CPF, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou ser dependente, saber ler e escrever e residir no município onde está cadastrado. Pessoas com deficiência também podem participar, mediante apresentação de laudo médico.
A classificação será feita com base na menor renda per capita, maior número de integrantes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Do total de vagas, 95% serão destinadas à ampla concorrência e 5% a pessoas com deficiência.
O regulamento estabelece ainda que, caso o beneficiário abandone o processo após os exames ou não conclua as atividades em até 12 meses, ficará impedido de participar novamente do programa por dois anos.
O curso teórico poderá ser feito de forma presencial ou a distância, com prazo de 60 dias para conclusão. Já o curso prático deve ser realizado em até 90 dias. Em caso de reprovação, o candidato terá direito a um novo exame gratuito. Se houver segunda reprovação, os custos passam a ser de responsabilidade do próprio beneficiário.
Ao final do processo, os habilitados também poderão ser chamados para participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, promovida pela Gerência de Educação para o Trânsito.
As inscrições para o CNH Cidadã serão abertas exclusivamente por edital. Até o momento, não há data definida para o início do processo seletivo.