O Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza o Governo do Tocantins a vender parte de sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia, está previsto para ser votado nesta semana nas últimas duas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação final no plenário. Conforme apurado pelo Jornal Primeira Página, nenhum dos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor manifestou interesse em propor a realização de uma audiência pública para discutir o projeto com a comunidade.
Comissão de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor, responsável por analisar impactos à população em serviços públicos e relações de consumo, é composta pelo presidente Jorge Frederico (Republicanos) e pelos deputados Vanda Monteiro (União Brasil), Cleiton Cardoso (Republicanos), Moisemar Marinho (PSB) e Marcus Marcelo (PL). O Jornal Primeira Página entrou em contato com todos os membros, solicitando uma nota a respeito da proposta da realização de uma audiência pública, mas até o fechamento desta reportagem, somente Jorge Frederico respondeu.
Em nota, o parlamentar informou que “está cumprindo extensa agenda no interior do Estado” e que “vai se manifestar sobre o PL Nº 10/2025 durante a sessão da Comissão”.
Conforme apurado nos bastidores da Assembleia Legislativa, o referido projeto de lei será votado às pressas na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e em seguida na Comissão de Defesa do Consumidor e levado para apreciação final no plenário até o final desta semana, já que o recesso legislativo começa na próxima segunda-feira (07).
Proposta de audiência pública foi negada no CCJ
Durante a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada no último dia 25, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) foi o único a votar contra o projeto. Geo argumentou que a venda de ações da Energisa deve ser debatida com a sociedade, por se tratar de patrimônio público.
“Essas ações não pertencem a este governo, pertencem à população. Infelizmente, não estamos vendo nenhuma audiência pública sendo realizada para saber se o cidadão tocantinense concorda ou não com essa venda”, afirmou.
Na mesma sessão, Geo solicitou a realização de audiência pública, mas o pedido foi negado pelo presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior, que apontou que o requerimento deveria ser feito na Comissão de Defesa do Consumidor.
A CCJ aprovou o projeto com três votos favoráveis – dos deputados Gipão (PL), Marcus Marcelo (PL) e Léo Barbosa (Republicanos) – e um contrário. O presidente da comissão, Valdemar Júnior (Republicanos), não votou, mas se manifestou a favor da proposta.
Projeto de Lei do Governo não especifica quanto será vendido
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz), o Estado possui atualmente 23,33% das ações da Energisa Tocantins. Entretanto, o Projeto de Lei enviado para a Assembleia Legislativa não especifica quanto da participação acionária será vendido. O Jornal Primeira Página solicitou uma nota do Governo do Estado sobre este detalhamento, porém, até o fechamento desta reportagem não houve retorno.
Deputado Ivory de Lira defende PL e afirma que 8% das ações será mantido
Líder de Governo na Assembleia, o deputado Ivory de Lira (PCdoB) informou que a proposta prevê a venda de 15% desse total, o que reduziria a participação do Estado para 8%.
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou em nota no começo de junho que o objetivo da venda é ampliar receitas com a alienação de bens de capital e reduzir o déficit previdenciário, assegurando que o Estado continuará com assento no conselho da empresa.
Em entrevista à TV Anhanguera, o governador Wanderlei Barbosa reforçou a intenção do Executivo de aplicar os recursos obtidos com a venda em obras públicas. “Nós vamos ficar com alguns percentuais dela [da Energisa], mas tenho a crença que se vendermos e apurarmos um recurso nós vamos fazer um trabalho bom na reparação de rodovias, melhoria dos nossos hospitais e outras obras importantes”, declarou.
Se aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e demais comissões permanentes, o projeto segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde precisará de maioria simples para ser aprovado. Emendas ainda podem ser apresentadas durante a tramitação e, caso o texto seja modificado, poderá retornar às comissões para nova análise.