O Projeto de Lei 1763/2025 propõe incluir no Código Penal o crime de violência obstétrica, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão, dependendo da gravidade da conduta. A proposta também estabelece diretrizes para o atendimento humanizado durante o pré-natal, parto e puerpério.
O texto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e ainda será analisado por comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
Proposta prevê punições para agressões físicas e psicológicas
O projeto define como crime a prática de condutas que ofendam a integridade física ou psicológica da gestante, parturiente ou puérpera.
As penas variam conforme a gravidade:
- Violência física: detenção de 1 a 3 anos e multa
- Lesão grave: reclusão de 2 a 6 anos
- Lesão gravíssima ou aborto: reclusão de 3 a 8 anos
- Morte: reclusão de 5 a 15 anos
O texto também tipifica a violência psicológica, com pena de 1 a 2 anos de detenção e multa para casos de humilhação, constrangimento ou ameaça.
Lei atual não prevê crime específico
Atualmente, casos de violência obstétrica não possuem tipificação própria no Código Penal. As situações são enquadradas em crimes genéricos, como lesão corporal ou maus-tratos, além de processos na esfera cível ou administrativa.
Para o autor do projeto, a criação de um tipo penal específico é necessária para garantir a proteção de direitos fundamentais das mulheres e reduzir práticas inadequadas na assistência ao parto.
Texto também estabelece regras para parto humanizado
Além da parte criminal, o projeto define diretrizes obrigatórias para o atendimento em unidades de saúde públicas e privadas.
Entre os direitos previstos estão:
- Elaboração e respeito ao plano de parto
- Direito à cesariana eletiva, a partir da 39ª semana
- Presença de acompanhante de livre escolha
- Acesso a métodos de alívio da dor
- Entidades médicas alertam para risco de criminalização
Entidades médicas criticam
Em nota conjunta, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) criticaram propostas em tramitação no Congresso, incluindo o PL 1763/2025.
As entidades afirmam que o texto pode transformar decisões médicas em potenciais crimes e gerar insegurança jurídica na atuação dos profissionais.
Segundo a nota, a formulação do projeto seria vaga e poderia levar à criminalização de procedimentos comuns da obstetrícia, especialmente em situações de urgência.
As organizações também alertam que o avanço da proposta pode impactar diretamente a assistência obstétrica no país.
De acordo com as entidades, o receio de punições pode levar profissionais a evitarem atuar em partos, o que reduziria o acesso ao atendimento, especialmente no sistema público de saúde.
Ainda segundo a nota, o Brasil já possui instrumentos legais para punir casos de negligência, imperícia ou abuso, sem a necessidade de novos tipos penais específicos.
Proposta ainda será analisada
O projeto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda pode sofrer alterações antes de ser votado no plenário da Câmara.
Em breve, o Jornal Primeira Página irá publicar uma entrevista com o presidente do CRM-TO para aprofundar o debate sobre os impactos da proposta na prática médica e na assistência às gestantes.