A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei da vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) que determina a fixação de placas informativas em unidades de saúde públicas e privadas da Capital. O objetivo é divulgar o direito das mulheres de terem acompanhantes em consultas, exames e procedimentos, conforme previsto na Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.
O que diz a proposta
As placas deverão estar em locais visíveis e informar que a paciente pode escolher um acompanhante maior de idade. O texto também prevê que, em casos de sedação, a unidade de saúde disponibilize um profissional da área, preferencialmente do sexo feminino, para acompanhar a paciente.
Justificativa
A autora do projeto afirma que a medida busca ampliar a informação sobre um direito já garantido em lei. “Muitas vezes, a falta de informação impede que as mulheres usufruam desse direito. A fixação das placas vai reforçar a transparência, prevenir situações de risco e assegurar um atendimento mais humanizado”, explicou MaryCats.
Impacto
Segundo a vereadora, a implantação das placas não gera custos significativos aos estabelecimentos, já que a confecção pode ser feita com investimento mínimo. Em contrapartida, ela argumenta que os ganhos sociais e psicológicos para as mulheres atendidas são relevantes.