A Vereadora Professora Iolanda Castro protocolou um Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Palmas. A iniciativa visa unificar informações quantitativas para identificar pessoas com TEA, proporcionando uma base de dados essencial para a formulação de políticas públicas e a disponibilização de atendimento adequado na rede pública de saúde e educação.
O projeto estabelece que o Cadastro será constituído a partir de informações fornecidas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, tanto da rede pública quanto da rede privada, onde pessoas com TEA recebem atendimento. Será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), garantindo a centralização e segurança das informações.
Além disso, clínicas, hospitais e unidades de saúde da rede privada também estarão autorizados a fornecer informações referentes aos pacientes com TEA, desde que devidamente autorizados pelos familiares ou responsáveis legais. A autorização para divulgação de informações deverá ser obtida de maneira clara e específica, respeitando os princípios éticos e a proteção da privacidade do paciente.
A justificativa para a criação deste cadastro baseia-se na falta de dados precisos sobre a prevalência do autismo no Brasil, bem como na necessidade de políticas públicas direcionadas para atender às necessidades desse público específico. Estima-se que haja aproximadamente 2 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil, mas a falta de instrumentos de levantamento dificulta a construção de políticas eficazes.
Portanto, a instituição do Cadastro Único das Pessoas com TEA em Palmas representa uma medida fundamental para a elaboração de estratégias que atendam às necessidades desse público em diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social.