Em uma iniciativa que visa modernizar e facilitar os meios de pagamento para os contribuintes de Palmas, a Vereadora Professora Iolanda Castro protocolou o Projeto de Lei que Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições junto à administração municipal.
O projeto, se aprovado, garantirá aos contribuintes o direito de utilizar ferramentas digitais, como o Pix, para efetuar o pagamento de seus débitos de forma rápida, prática e segura. Com a possibilidade de realizar pagamentos a qualquer hora e em qualquer dia da semana, os cidadãos terão mais comodidade e agilidade para regularizar suas obrigações fiscais com o município.
O Pix, criado pelo Banco Central em 2020, tem se mostrado uma ferramenta eficaz e amplamente adotada pela população brasileira. Com mais de 478 milhões de chaves cadastradas, o sistema de pagamento instantâneo facilita as transações financeiras entre pessoas físicas e jurídicas, eliminando a necessidade de intermediários e reduzindo os custos operacionais.
Além disso, o projeto prevê que a Administração Pública disponibilize QR Code, link específico ou chave aleatória para identificação do pagamento via Pix, garantindo praticidade e segurança aos contribuintes. A proposta também assegura que eventuais encargos ou diferenças de valor decorrentes do uso desses meios de pagamento sejam de responsabilidade exclusiva do titular da operação.
A Vereadora Professora Iolanda Castro destaca que a iniciativa visa promover a eficiência na arrecadação de receitas municipais, garantindo maior comodidade aos contribuintes e contribuindo para a modernização dos serviços públicos.