No Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, o Procon Tocantins reforçou orientações à população sobre direitos e deveres nas relações de consumo. A data é usada como momento de conscientização sobre práticas comerciais justas e consumo responsável.
De acordo com o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, é importante que a população conheça a legislação para evitar prejuízos e saber como agir em situações de conflito com empresas.
“É fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos e também de seus deveres. Só assim ele consegue se posicionar diante de situações que envolvem relações de consumo”, afirmou.
Código de Defesa do Consumidor
A principal legislação que garante proteção aos consumidores no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 1990.
A norma estabelece regras para a relação entre consumidores e fornecedores e trata de temas como publicidade enganosa, práticas abusivas e qualidade de produtos e serviços.
Entre os direitos básicos previstos no CDC estão:
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direito à informação clara sobre produtos e serviços;
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direito à segurança no consumo;
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direito de escolha entre diferentes opções;
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direito à reparação de danos em caso de prejuízos.
Dicas para evitar problemas nas compras
O órgão também orienta os consumidores a adotarem alguns cuidados antes e durante as compras.
Entre as recomendações estão pesquisar preços, comparar avaliações de produtos ou serviços e verificar as condições de pagamento para evitar cobranças indevidas ou juros inesperados.
Outra orientação é guardar notas fiscais e comprovantes de pagamento, documentos que podem ser necessários caso o consumidor precise registrar reclamação ou buscar ressarcimento.
Como denunciar irregularidades
Caso identifique irregularidades nas relações de consumo, o cidadão pode registrar denúncia junto ao Procon Tocantins.
Os canais disponíveis são o Whats Denúncia pelo número (63) 99216-6840 ou o Disque 151. Após o registro, o órgão pode realizar fiscalização e aplicar penalidades se as irregularidades forem confirmadas.