A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Tocantins) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) realizam no próximo dia 11/09, às 19h, no Plenário da OAB, a palestra Processo por Superendividamento: atualização dos Consumidores e o Núcleo de Atendimento ao Superendividado. O evento tem como público-alvo fornecedores de produtos e serviços.
O objetivo da palestra é apresentar as mudanças trazidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor e a inovação na prevenção e tratamento do superendividado, com ênfase na divulgação do procedimento adotado pelo Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon Tocantins.
O NAS – Núcleo de Atendimento ao Superendividado foi inserido na organização administrativa da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins pela Portaria SECIJU/TO No. 880 de 11 de novembro de 2021, criando instrumentos para aplicar a Política Nacional das Relações de Consumo aplicados às situações que envolvem abuso da concessão de crédito e promovem as situações de endividamento do consumidor.
Esta lei oferece proteção à pessoa que está excessivamente endividada, proporcionando a oportunidade de repactuação das dívidas. E este trabalho tem nos mostrado que acolhimento, orientação, faz diferença”, Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Palestrantes
Liliane de Moura Borges
- Advogada, mediadora judicial e extrajudicial, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado do Procon Tocantins, professora universitária especialista em direito do consumidor e Mestra em Ciências Ambientais, palestrante e facilitadora de grupos.
Umbelina Lopes Pereira Rodrigues
- Juíza, coordenadora do CEJUSC-Ulbra Palmas, Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Palestrante, conferencista, painelista sobre temas relacionados aos Direitos Humanos, acesso à Justiça, efetividade da Justiça, e mecanismos alternativos de solução de conflitos, especialmente mediação e conciliação.