A Prefeitura de Palmas, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), protocolou por volta das 12h deste domingo (2), na um pedido à Justiça para suspender a decisão liminar que determina a reintegração de posse da Praia dos Buritis, localizada na região sul da capital.
A medida judicial, favorece uma particular que reivindica na 2ª Vara Cível de Palmas a reintegração da área a sua posse, desde fevereiro de 2024. O local é utilizado há pelos menos duas décadas por diversos comerciantes que apresentar indícios e documentos de posse da área.
Nas alegações apresentadas, a PGM sustenta que a Praia dos Buritis constitui um “importante equipamento turístico da região sul da capital, frequentada por moradores e turistas há pelo menos 20 anos”. O órgão destaca que a área em questão foi formalmente cedida ao Município de Palmas pelo Governo do Estado do Tocantins em 2008, através da Lei nº 1.919, sancionada em 17 de abril daquele ano e publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.633. Essa cessão abrangeu mais de 30 mil hectares, incluindo a Praia dos Buritis.
De acordo com a PGM, desde a cessão, o Município tem implementado diversas políticas de desenvolvimento, com investimentos significativos em infraestrutura para fomentar o turismo, o desenvolvimento econômico e social da região.
Em 2014, a administração municipal firmou contrato com a empresa GTA Construção e Transporte Ltda para a execução de obras na área, no valor de R$ 2.2 milhões. O contrato, no entanto, foi encerrado em 2015 sem a conclusão total das obras. Apesar disso, parte da infraestrutura foi inaugurada em 2016, na gestão do atual vereador e ex-prefeito Carlos Amastha, fruto de uma parceria público-privada, incluindo a instalação de um píer para banhistas e embarcações.
A PGM argumenta que, ao longo dos anos, a prefeitura sempre demonstrou interesse e atuação efetiva na estruturação da Praia dos Buritis, com a presença contínua de comerciantes que mantêm suas atividades no local.
“A reintegração representará o encerramento das atividades naquela praia, prejudicando milhares de moradores das regiões de Taquari, Capadócia e Nova Flamboyant, que dependem da área como espaço de lazer”, afirmou a Procuradoria.
Pedidos à Justiça
No pedido protocolado, assinado pelo Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, a PGM solicita a suspensão da decisão liminar em vigor, permitindo que os comerciantes e a associação permaneçam provisoriamente na área. O objetivo é viabilizar alternativas para regularização da situação, minimizando os impactos sociais e econômicos.
Caso o pedido de suspensão não seja atendido, o Município requer a realização de uma audiência de justificação, com sua participação, para elucidar os fatos e buscar soluções consensuais entre as partes. Além disso, solicita a realização de perícia técnica para definir os limites geográficos da área em disputa, identificando as faixas de preservação às margens do lago, que não podem ser objeto de reintegração em favor de particulares.
Como alternativa, a PGM propõe a suspensão temporária do processo até que seja concluído um estudo sobre a possível desapropriação da área pela administração municipal. “Essa medida visa preservar o estado atual da área e suas estruturas, garantindo uma solução que contemple tanto o interesse público quanto os direitos dos envolvidos”, pontuou o órgão.
Relembre o caso
A disputa judicial pela posse da Praia dos Buritis remonta a quase três décadas de ocupação e atividade comercial. O espaço, que recebe de 4 a 6 mil visitantes por semana, segundo a Associação de Barrqueiros da Praia dos Buritis da Região Sul de Palmas, enfrenta o risco de desocupação após decisão da 2ª Vara Cível de Palmas, assinada pelo juiz José Maria Lima. A liminar de reintegração de posse foi concedida à Wanilce Ferreira de Lima, que se declara proprietária da área.
O processo é polêmico, pois em ação anterior relacionada à cobrança de IPTU, a própria requerente havia declarado não deter a posse da área. Apesar disso, a Justiça manteve a decisão favorável à reintegração, mesmo após recursos da Associação dos Barraqueiros da Praia dos Buritis. A área em disputa possui cerca de 28 mil m², avaliada em aproximadamente R$ 5,6 milhões.