Pensando na necessidade de auxiliar os agentes públicos a se adequarem às mudanças diante da Reforma Tributária sem risco de erros, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) realizou o seminário ‘O que muda nos estados e municípios com a Reforma Tributária?’. Durante toda a quinta-feira, 29 de agosto, o debate reuniu técnicos, gestores públicos e especialistas renomados em todo o país.
O seminário, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRCTO), resultou na minuta de uma carta que receberá contribuições da população tocantinense e será encaminhada ao Congresso Nacional.
Coube ao especialista em Direito Tributário, Thiago Glucksmann, um dos palestrantes do seminário, apresentar os principais pontos, como a preocupação com as mudanças que podem resultar em impactos na arrecadação. Outro tópico é com relação à necessidade de transparência dos atos do Comitê Gestor do IBS, responsável por fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição de receitas para os estados e municípios.
Além disso, foi destacado na minuta que é preciso fazer um detalhamento, inclusive das responsabilidades, sobre o papel dos Tribunais de Contas do Estado, Distrito Federal e Municípios com relação à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do comitê gestor do IBS. As propostas indicam soluções para a segurança socioeconômica dos municípios e do estado, com foco no desenvolvimento local.
Até a próxima terça-feira, 3 de setembro, o TCETO receberá sugestões para o documento. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail presidencia@tceto.tc.br.
Rede de discussão
O presidente da Corte de Contas, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, destacou que essa carta dá concretude ao conjunto de ideias que foram abordadas no evento. “O que nós propusemos hoje (quinta-feira) foi uma rede de discussão, um ambiente maior de transparência, de capacidade. Então esse conjunto de ideias foi reunido numa carta que será encaminhada para todos os tribunais de contas do Brasil e também para o Congresso Nacional a fim de que a reflexão seja ampliada”, explicou.
O conselheiro ainda ressaltou que: “É certo que a administração tem seus interesses, e arrecadar é o interesse da administração, mas o interesse das pessoas é a transformação social. É a escola melhor, é a segurança pública, é o hospital que atenda. E para isso os estados precisam de recursos, sobretudo os pequenos estados, os pequenos municípios”, enfatizou.
Márcio Sousa Ribeiro, presidente do CRCTO, afirmou que esse tema é muito complexo e que merece esse debate e troca de ideias, principalmente porque existem pontos que ainda faltam regulamentação. “Esse é o momento de contribuirmos e a carta é exatamente isso. Nós pegamos pontos que ainda não estão muito claros, algumas falhas que a gente consegue detectar no texto, e construímos esse documento que será enviado ao Congresso Nacional”, ressaltou.