Aprovado Projeto de Lei do vereador Rubens Uchôa, onde fica instituídas medidas de segurança nas instituições de ensino públicas e privada do Município de Palmas, devendo adotar as seguintes medidas para impedir a ocorrência de atos de violência nas escolas municipais.
PL Nº 037/23
- I – Instalação de câmaras de videomonitoramento nas escolas, com vigilância durante todo o tempo de funcionamento da unidade escolar municipal;
- II – Contratação de segurança em número compatível com a quantidade de alunos;
- III – Treinamento, nos termos de Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo, do corpo decente, discente e demais funcionários da Escola;
- IV – Sinalização em todos os ambientes da escolar, a cerca de evasão em situação de emergência e pânico, além de instituição aos alunos sobre procedimentos a serem adotados para a rápida evacuação da unidade, sem prejuízo da adoção de medidas arquitetônicas e de construção, que ampliem e facilitem a saída da escolar;
- V – Instalação de portões eletrônicos, aparelhados com dispositivos de detecção de metais, como armas e outros apetrechos similares.