O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, prevê a remoção imediata de conteúdos de abuso ou exploração infantil, supervisão parental obrigatória, verificação de idade de usuários e proibição de caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Durante a votação, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a única representante do Tocantins a se inscrever no debate. Ela destacou a relevância da proteção digital, mas demonstrou preocupação com a criação de uma nova autoridade autônoma para fiscalizar a lei:
“A necessidade da proteção das nossas crianças e adolescentes, ao mesmo tempo, todo o processo que deve ser criado no entorno, fortalecendo a família, protegendo as crianças filtrando os conteúdos, é muito importante. […] A minha dúvida principal […] é que, ao criar essa autoridade autônoma, eu tenho uma certa preocupação com a criação de mais uma estrutura de burocracia, de cargos que vão assumir essa responsabilidade que, no meu entendimento, a Anatel poderia tranquilamente coordenar esse trabalho, articulado com todos os outros parceiros” afirmou Dorinha.
Resposta do autor do Projeto de Lei
O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), respondeu ao posicionamento da parlamentar:
“Apenas um esclarecimento para a senadora Dourinha: muito oportuna a preocupação dela. Essa criação da nova autoridade autônoma, que foi uma novidade introduzida pela Câmara dos Deputados, será objeto de lei própria. Então, teremos oportunidade para discutir o escopo, o tamanho, os custos, uma eventual absorção pela Anatel” disse o senador.
O senador Efraim Filho (União-PB), que mediava a sessão, considerou pertinente o ponto levantado:
“O ponto da burocracia de mais um órgão nos preocupou. Mas, com lei própria que regulamentará, podendo inclusive ser absorvida por organizações que já existem, me parece que será o melhor caminho”.
Regras do Estatuto
O projeto obriga empresas de tecnologia a retirar conteúdos ligados a pornografia, aliciamento, incentivo ao suicídio e jogos de azar assim que identificados ou notificados. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores deverão publicar relatórios semestrais sobre denúncias e ações de proteção.
Também ficam proibidos o tratamento inadequado de dados pessoais de crianças, a publicidade direcionada e o uso de ferramentas como realidade aumentada ou análise emocional para atingir esse público. O descumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades.