A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Antes de seguir para o Senado, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O que muda na proposta
A PEC original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil para 16 anos.
Na prática, adolescentes passariam não apenas a responder criminalmente como adultos, mas também poderiam exercer direitos civis, como obter carteira de habilitação, celebrar contratos, casar sem autorização judicial e até disputar determinados cargos eletivos.
Entretanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os pontos relacionados à esfera civil e manteve apenas a responsabilização criminal para jovens a partir dos 16 anos.
Segundo ele, a mudança foi feita para evitar que a proposta tratasse de assuntos diferentes dentro da mesma emenda constitucional.
Outras propostas também avançam
Além da PEC principal, o parecer aprovado considera admissíveis outras duas propostas apensadas ao texto.
Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou atos praticados com extrema violência, mediante avaliação técnica do adolescente.
A outra proposta amplia ainda mais o alcance da responsabilização criminal ao sugerir que adolescentes entre 12 e 16 anos possam responder por crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate divide parlamentares
Durante a discussão na CCJ, deputados favoráveis à proposta afirmaram que a medida atende a um desejo da população por mais rigor no combate à criminalidade.
O relator, Coronel Assis, argumentou que não haveria diferença na dor das famílias que perdem parentes para crimes cometidos por adultos ou por adolescentes próximos da maioridade.
Já parlamentares contrários à proposta criticaram a mudança.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que o texto cria uma contradição jurídica ao tratar adolescentes como adultos apenas na esfera penal, mantendo-os como menores de idade para os demais direitos civis.
Dados sobre atos infracionais entraram no debate
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para argumentar que homicídios representam apenas 12% dos atos infracionais cometidos por adolescentes.
Para ele, a percepção popular sobre violência não deve ser o único fator considerado na elaboração de mudanças constitucionais.
Por outro lado, defensores da PEC sustentam que organizações criminosas têm utilizado adolescentes para a prática de crimes justamente porque eles não respondem criminalmente da mesma forma que os adultos.
Como funciona atualmente
Hoje, adolescentes entre 12 e 18 anos não respondem pelo Código Penal, mas podem ser responsabilizados por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos, conforme estabelece a legislação atual.
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial que analisará o mérito da matéria.
Depois, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos) em cada votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC ainda terá de passar pelo Senado Federal antes de eventualmente ser promulgada.
Com informações da Agência Câmara de Notícias